Professor Douglas Marcus

Inúmeras são leis que protegem as pessoas com deficiência, em vários ramos direito, senão todos tutelam estes direitos, na medida em que, a natureza jurídica consiste em determinar sua essência para classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no direito.   O reconhecimento dos direitos metaindividuais em nosso país ocorreu antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, “ o ilustre Prof. José Carlos Barbosa Moreira foi o primeiro a indicar que, em 1965, no Brasil, já possuíamos a defesa do direito metaindividual, por conta do procedimento trazido pela Lei n° 4.717, a Lei da Ação Popular. Afirmou-se que a ação popular tinha por finalidade proteger o direito metaindividual, qual seja o erário, e quem o fazia – o autor popular – ingressava com uma ação para discutir um conflito que dizia respeito à coletividade, de forma que esse autor popular não se caracterizava como um substituto processual, na medida em que não defendia apenas direito de tercei...

A Seguridade Social foi definida no caput do artigo 194 da CF/88, como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e a Assistência Social”. Saúde – “A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196,CF/88). O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito. Assistência Social – A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. Concede o benefício de um salário mínimo ao idoso (65 anos ou mais) e ao deficiente que não têm condições de promover o próprio sustento nem de tê-lo promovido pela família. Previdência Social – A Previdência Social   se...