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APROVADA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 35 SOBRE TRABALHO EM ALTURA

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NR-35 TRABALHO EM ALTURA Publicação D.O.U. 27/03/12 Portaria SIT n.º 313, de 23 de março de 2012 Esta norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Responsabilidades do Empregador: a) garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma; b) assegurar a realização da Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT; c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura; d) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis; e) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteçã...

“Trânsito” é possível conviver com ele? Falta legislação, meios de transporte eficaz ou educação?

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A questão do trânsito e dos meios de transporte esta cada vez mais complicada nas grandes metrópoles, como em São Paulo, necessário fazer algo, pois sair de casa hoje é um Desafio! Acidentes com bicicletas, por embriaguez no volante ou por excesso de velocidade, são assuntos recorrentes nas mídias, pergunto: É possível fazer algo? Existe uma solução? Enquanto empresas pregam pela qualidade de vida e sindicatos brigam por menor jornada de trabalho, hoje o cidadão trabalhador passa horas no trânsito! Daqui a pouco mudaremos a frase “Passo mais tempo no trabalho do que com minha família” e, será: “Passo mais tempo no trânsito do que no trabalho e com a minha família”... Pasmem! Países como os EUA, O trânsito normalmente flui bem devido à utilização de modernas técnicas de engenharia de trânsito e ao tamanho e do impecável estado de ruas e avenidas. A velocidade e o respeito às leis de trânsito são firmemente controladas pela polícia, traduz-se pelo planejamento adeq...

Normas Regulamentadoras e a importância à saúde do empregado

As normas regulamentadoras, chamadas NR´s, são regras, comandos que devem ser observados em certas atividades e ambientes laborais, ou seja, do trabalho. Conforme texto introdutório da primeira norma regulamentadora, as NR´s, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Quando se tenta preservar a vida e a saúde, estamos protegendo o bem jurídico mais importante previsto em nossa legislação Maior, a saber, a vida, a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã. É no direito que encontramos questões e respostas para muitas coisas na vida, em especial na vida de uma pessoa quando se relaciona com outra, seja no campo familiar ou profissional, ...

AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS? SAIBA MAIS AQUI!

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Quando falamos em aviso prévio, significa que uma das partes do contrato de trabalho está avisando com antecedência que irá rescindir o contrato, seja pelo empregado ou pelo empregador. Os artigos celetistas 487 até 491, elencam as hipóteses e como deverá ser observado o referido instituto, que acima de tudo, é protetivo para ambas as partes, inclusive preveêm penalidades quando de seu descumprimento. Diante disso e como o próprio nome diz "aviso", serve para que a outra parte possa se preparar para substituir um empregado ou para que o trabalhador já possa ir se organizando em busca de um novo emprego, na medida em que, sabe que irá ser dispensado. Sobre a recente alteração trazida pela Lei n.º 12.506 de 11 de outubro de 2011, esta estendeu 3 dias por cada ano completo de trabalho, à partir do segundo ano de contrato e, assim, sucessivamente, com limite de 90 dias, que alcançará o empregado que tem 21 anos completos de contrato com àquele empregador. Daí o ...

Doenças do Trabalhador, Depressão a doença do futuro!

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UOL Ciência e Saúde. Doenças do Trabalhador, Depressão, a Doença do Futuro, Confira! http://uol.com/bbccJl Professor Douglas Marcus apresenta o programa "Direitos e Deveres do Cidadão" e recebe Dr. Edson Martins Filho, médico do trabalho e professor. O programa vai ao ar todo sábado ao vivo às 11h pela ClicTV

VAI UM EXTRATO DE HORÁRIO? CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PORTARIA N.º 1.510 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (REP) - VALE A PARTIR DE HOJE - 01.09.2011 (Prorrogado para 03.10.11).

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Segundo o que diz o parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 1.510/09, a qual disciplina o registro eletrônico de ponto (REP) e torna obrigatório o seu uso (a partir de 01/09/2011, conforme Portaria 373/11, do MTE). Tal norma visa tornar mais segura e confiável a marcação de jornada de trabalho dos empregados, na busca de coibir fraudes à realidade sobrejornada. Entrar antes no trabalho e não poder registrar, bater o intervalo e não usufruí-lo na integralidade, embora pré-assinalado, picotar (registrar) a saída e retornar ao serviço, todas estas práticas são ilegais e ferem as normas de proteção ao trabalhador, ao p...

O Trabalho enobrece o homem - Reflexões sobre o Direito do Trabalho

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Quem diria que a Justiça do Trabalho completaria 70 anos, para quando um dia, em meados de 2004 era ameaçada a acabar, isto porque ,sem ter conhecimento da sua ampliação efetivada pela Emenda Constitucional 45/2004, muitos eram assombrados por este fantasma, será que a Justiça do Trabalho iria acabar? Pelo contrário Caros leitores, a Justiça do Trabalho ganhou força, a ampliação de sua competência agora  para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, entre outras alterações prescritas no respectivo artigo 114 da Carta Magna, danos morais, vínculo de emprego, sem muito debate, ela se torna ainda mais feroz. O Governo sindical contribuiu para frear o dita flexibilização, ou, precarização do trabalho, embora algumas mudanças significativas sobrevoam o direito do trabalho, mas com certeza, longe de termos uma alteração radical no conteúdo celetista, sobretudo, dos princípios Constitucionais laborais. Estamos vivendo dias de alto índice de emprego, a o...