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Descaracterização da Jornada de Trabalho 12x36

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A escala de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), antes da Reforma ocorrida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era permitida em caráter excepcional. Atualmente, embora prevista pela mudança na legislação trabalhista (Artigo 59-A, CLT), tal aplicação da jornada deve ter o aval do Sindicato via negociação coletiva (Súm. 444, C. TST), além de constar o aceite do empregado seja no contrato de trabalho ou em aditivo contratual, este último, sem sofrer qualquer prejuízo ao empregado. Contudo, se o trabalhador estender esta jornada ou ainda trabalhar dentro das 36 (trinta e seis horas) de descanso, temos que tal jornada poderá ser descaracterizada, ensejando o pagamento do adicional de horas extras além da 8ª diária ou dependendo do caso além da 6ª diária, tal entendimento ainda é previsto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 85, IV, invalidando o regime de compensação. Ressaltamos ainda que a Cons...

“REFORMAS & REFORMAS”

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Já ouvi uma frase que assim diz:  “quem está com pressa que coma cru” , é assim que vejo as reformas atuais, trabalhista e previdenciária”, cruas... Há tempos que a previdência social está falida, não é uma descoberta de agora, mas a falta de controle na gestão aliada a corrupção certamente contribuíram para este câncer. Mas acredito que a cura não seja aprovar algo as pressas como foi a reforma trabalhista, que além de polêmica, gera insegurança a sociedade brasileira, pois prematura, crua e poderá causar indigestão rsrsrs. Neste caso já temos a reforma da reforma, com medidas provisórias e decisões da Corte Suprema que assumem a direção deste carro desgovernado, que ainda irá demorar a parar. Espero que a jurisprudência ganhe ainda mais força e assim possa dar maior segurança ao universo jurídico e aos cidadãos brasileiros. Direitos fundamentais não podem ser violados!!! Nem se fale as mídias, que tentam influenciar conforme seus interesses. Importante é para...

DIA DO TRABALHADOR (01/5/2017)

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Em vários países comemora-se no dia 1º de maio o “DIA DO TRABALHO” Foram várias as conquistas ao longo da história quais vieram sempre após um clamor social, especialmente aqui da classe trabalhadora. Os direitos perseguidos foram precipuamente com o intuito de coibir abusos, tais como o excesso de jornada de trabalho, o trabalho infantil e das mulheres, entre outros limites e normas de proteção até que se consolidou no Brasil em 1943 o conjunto de Leis chamada CLT – Consolidações das Leis do Trabalho , inspirada, segundo alguns doutrinadores,  na   Carta del Lavoro  d a   Itália . Desde 1943, a CLT já sofreu várias reformas, em vários âmbitos e classes específicas sejam pelas tarefas ou condições de trabalho, prevendo inclusive textos que regem o avanço tecnológico como o caso do trabalho fiscalizado por meios telemáticos e informatizados (§ único, art. 6 da CLT). Os princípios da Igualdade e o da Dignidade da Pessoa Humana, com o advento da Constit...

25 anos do Código de Defesa do Consumidor

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No dia 11 de março do corrente (2016), o CDC, assim chamado de Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), completou 25 anos de existência protetiva. Tal proteção é garantida por lei e aplicável diariamente pelo Poder Judiciário em todo nosso País. Nesta esfera de proteção, o consumidor é considerado a parte mais frágil da relação. O fabricante, fornecedor, comerciante, empresário, construtoras, enfim, aquele que coloca à disposição produtos ou serviços no mercado é considerada a parte mais “forte” nesta relação, enquanto o consumidor a parte mais “frágil”, didaticamente falando. Artigos do CDC evidenciam isto, como por exemplo a competência ou foro para ajuizar ação judicial discutindo uma prestação de serviços (responsabilidade/dano/má prestação/devolução de valores/cobrança indevida), na qual poderá ser proposta no domicílio do Autor (consumidor), vejamos: Código de Defesa do Consumidor Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produto...

Perícias Judiciais - Ética e a Justiça

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PERITO é aquele que se especializou em determinado ramo de atividade ou assunto, tem experiência ou habilidade em determinada atividade. Na prática forense: PERITO OU EXPERT. Conformo o artigo 156 do Novo Código de Processo Civil , “ o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. Sua nomeação se dará entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, cadastrados no respectivo Tribunal Regional que tenha interesse e ainda apresentação na Vara ou Juízo na qual desejar realizar perícias, esta ainda é a prática. O CNJ, Conselho Nacional de Justiça pretende formar um cadastro único de peritos, com as especialidades e regiões atendidas. O Perito é um auxiliar da Justiça , um terceiro que entra no processo para ajudar na prova técnica naqueles autos, é de extrema confiança do Poder Judiciário, deve ser...

AÇÃO OU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MITOS E VERDADES

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Definição: É o ato de reclamar algo decorrente da relação de trabalho, realizada por meio do Poder Judiciário e garantido pelo Direito de Ação, previsto em nossa lei maior, a saber a Constituição Federal (1988). Relação de Trabalho e Relação de Emprego: Nem toda relação de trabalho é necessariamente uma relação de emprego, pois esta última pressupõe a anotação na Carteira de Trabalho e qualidade de empregado, ou seja, há nesta relação uma subordinação e dependência mais estreita, enquanto a relação de trabalho, mais ampla e genérica ganha diversos conceitos de trabalhadores, tais como autônomos,   estagiários, aprendizes, cujas regras a que se submetem são específicas e os direitos previstos geralmente são estabelecidos pelas próprias leis que os originam. Contudo, independentemente da nomenclatura, é de se observar que quando há uma contratação de mão-de-obra com todas as características de uma relação de emprego, quais sejam (Artigo 3º da CLT) , há pessoalidade na ex...

Conheça a ONU – Promover a Paz Mundial e o Desenvolvimento Digno dos Povos

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"Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes de direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.” (Preâmbulo da Carta das Nações Unidas – documento de fundação da Organização – expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas.) Quando a ONU foi fundada, em 24 de outubro de 1945, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros, vindos de todos os cantos do pl...