Postagens

  “DIREITO E CIDADANIA”   Cada cidadão possui direitos civis e políticos, em suma cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão. Neste contexto, tornamos parte da vida em sociedade, sendo o exercício deste direito “da cidadania” , fundamental para um Estado Democrático de Direito, qual podemos escolher através do voto nossos representantes, ter livre manifestação de pensamento e expressão, como desdobramento dos “direitos civis” , além do exercício daqueles “direitos sociais” essenciais a cada um de nós, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, vejamos: (..)   Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    Nesta esfera de proteção, temos que o exercício da cidadania se dá quando cada um de nós exerça seus direitos e cumpra seus devere...

1º DE MAIO DE 2020 - DIA DO TRABALHO

Imagem
REVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DO SÉCULO XXI 1º DE MAIO DE 2020 – 1º DIA DO TRABALHO DE UMA NOVA ERA APÓS SÉCULOS DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL, ONDE A EXPLOSÃO DO CAPITALISMO MARCOU O INÍCIO DE UMA NOVA ERA, DO TRABALHO E SUAS RELAÇÕES, ONDE TRABALHADORES AGLOMERAVAM-SE EM PROL DE UM FIM COMUM, A CONQUISTA DE SEUS DIREITOS. PASSADOS OS TEMPOS, AS RELAÇÕES DE TRABALHO SE MODERNIZARAM, TIMIDAMENTE ALVO DE CRÍTICAS, COMO NA EDUCAÇÃO, ALGUMAS PROFISSÕES E RAMOS DE ATIVIDADES, MAS ESTA ERA DO MUNDO DIGITAL, TEVE QUE SOFRER UM ACELERAMENTO OBRIGATÓRIO, SEM AVISO-PRÉVIO. HORAS IN ITINERE PASSARAM A NÃO EXISTIR PARA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO, HOME OFFICE SE POPULARIZOU E DAQUELAS CRÍTICAS, HOJE NECESSÁRIAS A SUBSISTÊNCIA. CHEGAMOS! TODOS TRABALHAM NA QUARENTENA DO COVID 19 , SEJA NA MENTE OU DE FATO, COM SEU CÉREBRO NATURAL OU ARTIFICIAL, DIGO, COMPUTADORES, CELULARES, TABLETS, TRABALHANDO INTENSAMENTE, UNS PRODUZINDO, OUTROS PENSANDO EM FORMAS DE PRODUZIR, SE ADAPTAR, SE REINVE...

Descaracterização da Jornada de Trabalho 12x36

Imagem
A escala de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), antes da Reforma ocorrida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era permitida em caráter excepcional. Atualmente, embora prevista pela mudança na legislação trabalhista (Artigo 59-A, CLT), tal aplicação da jornada deve ter o aval do Sindicato via negociação coletiva (Súm. 444, C. TST), além de constar o aceite do empregado seja no contrato de trabalho ou em aditivo contratual, este último, sem sofrer qualquer prejuízo ao empregado. Contudo, se o trabalhador estender esta jornada ou ainda trabalhar dentro das 36 (trinta e seis horas) de descanso, temos que tal jornada poderá ser descaracterizada, ensejando o pagamento do adicional de horas extras além da 8ª diária ou dependendo do caso além da 6ª diária, tal entendimento ainda é previsto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 85, IV, invalidando o regime de compensação. Ressaltamos ainda que a Cons...

“REFORMAS & REFORMAS”

Imagem
Já ouvi uma frase que assim diz:  “quem está com pressa que coma cru” , é assim que vejo as reformas atuais, trabalhista e previdenciária”, cruas... Há tempos que a previdência social está falida, não é uma descoberta de agora, mas a falta de controle na gestão aliada a corrupção certamente contribuíram para este câncer. Mas acredito que a cura não seja aprovar algo as pressas como foi a reforma trabalhista, que além de polêmica, gera insegurança a sociedade brasileira, pois prematura, crua e poderá causar indigestão rsrsrs. Neste caso já temos a reforma da reforma, com medidas provisórias e decisões da Corte Suprema que assumem a direção deste carro desgovernado, que ainda irá demorar a parar. Espero que a jurisprudência ganhe ainda mais força e assim possa dar maior segurança ao universo jurídico e aos cidadãos brasileiros. Direitos fundamentais não podem ser violados!!! Nem se fale as mídias, que tentam influenciar conforme seus interesses. Importante é para...

DIA DO TRABALHADOR (01/5/2017)

Imagem
Em vários países comemora-se no dia 1º de maio o “DIA DO TRABALHO” Foram várias as conquistas ao longo da história quais vieram sempre após um clamor social, especialmente aqui da classe trabalhadora. Os direitos perseguidos foram precipuamente com o intuito de coibir abusos, tais como o excesso de jornada de trabalho, o trabalho infantil e das mulheres, entre outros limites e normas de proteção até que se consolidou no Brasil em 1943 o conjunto de Leis chamada CLT – Consolidações das Leis do Trabalho , inspirada, segundo alguns doutrinadores,  na   Carta del Lavoro  d a   Itália . Desde 1943, a CLT já sofreu várias reformas, em vários âmbitos e classes específicas sejam pelas tarefas ou condições de trabalho, prevendo inclusive textos que regem o avanço tecnológico como o caso do trabalho fiscalizado por meios telemáticos e informatizados (§ único, art. 6 da CLT). Os princípios da Igualdade e o da Dignidade da Pessoa Humana, com o advento da Constit...

25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Imagem
No dia 11 de março do corrente (2016), o CDC, assim chamado de Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), completou 25 anos de existência protetiva. Tal proteção é garantida por lei e aplicável diariamente pelo Poder Judiciário em todo nosso País. Nesta esfera de proteção, o consumidor é considerado a parte mais frágil da relação. O fabricante, fornecedor, comerciante, empresário, construtoras, enfim, aquele que coloca à disposição produtos ou serviços no mercado é considerada a parte mais “forte” nesta relação, enquanto o consumidor a parte mais “frágil”, didaticamente falando. Artigos do CDC evidenciam isto, como por exemplo a competência ou foro para ajuizar ação judicial discutindo uma prestação de serviços (responsabilidade/dano/má prestação/devolução de valores/cobrança indevida), na qual poderá ser proposta no domicílio do Autor (consumidor), vejamos: Código de Defesa do Consumidor Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produto...

Perícias Judiciais - Ética e a Justiça

Imagem
PERITO é aquele que se especializou em determinado ramo de atividade ou assunto, tem experiência ou habilidade em determinada atividade. Na prática forense: PERITO OU EXPERT. Conformo o artigo 156 do Novo Código de Processo Civil , “ o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. Sua nomeação se dará entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, cadastrados no respectivo Tribunal Regional que tenha interesse e ainda apresentação na Vara ou Juízo na qual desejar realizar perícias, esta ainda é a prática. O CNJ, Conselho Nacional de Justiça pretende formar um cadastro único de peritos, com as especialidades e regiões atendidas. O Perito é um auxiliar da Justiça , um terceiro que entra no processo para ajudar na prova técnica naqueles autos, é de extrema confiança do Poder Judiciário, deve ser...