Postagens

AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS? SAIBA MAIS AQUI!

Imagem
Quando falamos em aviso prévio, significa que uma das partes do contrato de trabalho está avisando com antecedência que irá rescindir o contrato, seja pelo empregado ou pelo empregador. Os artigos celetistas 487 até 491, elencam as hipóteses e como deverá ser observado o referido instituto, que acima de tudo, é protetivo para ambas as partes, inclusive preveêm penalidades quando de seu descumprimento. Diante disso e como o próprio nome diz "aviso", serve para que a outra parte possa se preparar para substituir um empregado ou para que o trabalhador já possa ir se organizando em busca de um novo emprego, na medida em que, sabe que irá ser dispensado. Sobre a recente alteração trazida pela Lei n.º 12.506 de 11 de outubro de 2011, esta estendeu 3 dias por cada ano completo de trabalho, à partir do segundo ano de contrato e, assim, sucessivamente, com limite de 90 dias, que alcançará o empregado que tem 21 anos completos de contrato com àquele empregador. Daí o ...

Doenças do Trabalhador, Depressão a doença do futuro!

Imagem
UOL Ciência e Saúde. Doenças do Trabalhador, Depressão, a Doença do Futuro, Confira! http://uol.com/bbccJl Professor Douglas Marcus apresenta o programa "Direitos e Deveres do Cidadão" e recebe Dr. Edson Martins Filho, médico do trabalho e professor. O programa vai ao ar todo sábado ao vivo às 11h pela ClicTV

VAI UM EXTRATO DE HORÁRIO? CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PORTARIA N.º 1.510 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (REP) - VALE A PARTIR DE HOJE - 01.09.2011 (Prorrogado para 03.10.11).

Imagem
Segundo o que diz o parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 1.510/09, a qual disciplina o registro eletrônico de ponto (REP) e torna obrigatório o seu uso (a partir de 01/09/2011, conforme Portaria 373/11, do MTE). Tal norma visa tornar mais segura e confiável a marcação de jornada de trabalho dos empregados, na busca de coibir fraudes à realidade sobrejornada. Entrar antes no trabalho e não poder registrar, bater o intervalo e não usufruí-lo na integralidade, embora pré-assinalado, picotar (registrar) a saída e retornar ao serviço, todas estas práticas são ilegais e ferem as normas de proteção ao trabalhador, ao p...

O Trabalho enobrece o homem - Reflexões sobre o Direito do Trabalho

Imagem
Quem diria que a Justiça do Trabalho completaria 70 anos, para quando um dia, em meados de 2004 era ameaçada a acabar, isto porque ,sem ter conhecimento da sua ampliação efetivada pela Emenda Constitucional 45/2004, muitos eram assombrados por este fantasma, será que a Justiça do Trabalho iria acabar? Pelo contrário Caros leitores, a Justiça do Trabalho ganhou força, a ampliação de sua competência agora  para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, entre outras alterações prescritas no respectivo artigo 114 da Carta Magna, danos morais, vínculo de emprego, sem muito debate, ela se torna ainda mais feroz. O Governo sindical contribuiu para frear o dita flexibilização, ou, precarização do trabalho, embora algumas mudanças significativas sobrevoam o direito do trabalho, mas com certeza, longe de termos uma alteração radical no conteúdo celetista, sobretudo, dos princípios Constitucionais laborais. Estamos vivendo dias de alto índice de emprego, a o...

Planos de Saúde, ANS publica norma sobre garantia e tempos máximos de atendimento "Digno"!

Imagem
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira, 20/6/2011, a Resolução Normativa nº 259 que garante ao beneficiário de plano de saúde o atendimento, com previsão de prazos máximos, aos serviços e procedimentos por ele contratados. Em noventa dias após a publicação da norma, quando esta entrará em vigor (Destacamos) , as operadoras deverão garantir que os beneficiários tenham acesso aos serviços e procedimentos definidos no plano, no município onde os demandar ou nas localidades vizinhas, desde que estes sejam integrantes da área geográfica de abrangência e de atuação do plano. O principal objetivo da norma é garantir que o beneficiário tenha acesso a tudo o que contratou e também estimular as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura. Ou seja, a norma visa que a operadora ofereça pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada, mas ela não garant...

"Programa Direitos e Deveres do Cidadão"

Imagem
Amigos, Bloqueiros, Alunos, Professores, Colegas de profissão e amantes do Direito e da Justiça! Agradeço a todos pela audiência em nosso Programa "Direitos e Deveres do Cidadão" que ocorre todo sábado às 11 horas da manhã ao vivo na CLICTV-UOL:  http://clictv.uol.com.br/ . Completamos 2 programas com muito sucesso quanto aos temas já abordados, casos polêmicos, entrevistas com convidados ilustres, dividindo informações para toda Sociedade Brasileira e no exterior. Obrigado! Facebook: Douglas Marcus Facebook do Programa: Direitos e Deveres do Cidadão LinkedIn: Douglas Marcus Twitter: @DouglasMarcus Twitter do programa: @Clictv Email para participações ao vivo: direitosedeveresdocidadao@clictv.com.br Email2: direitosedeveresdocidadao@uol.com.br

Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões

Imagem
A efetividade do direito processual trabalhista. Parcele seu acordo! Um dos princípios primordiais da execução no Processo Trabalhista é a simplicidade - deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais; O princípio da celeridade, é outro princípio  destacado, pelo fato do crédito trabalhista ter natureza alimentar e, em razão disso, a execução deve ser realizada de maneira mais rápida possível, se tornando eficaz ao interesse do credor (princípio da efetividade). Tais princípios visam a satisfação do crédito do Reclamante norteados sempre pelo devido processo legal e com isso, o Processo do Trabalho vem buscando alternativas para garantir a efetividade do direito do credor. Ainda nessa linha, podemos constatar os avanços obtidos na fase da execução trabalhista como a penhora on-line , os convênios com órgãos administrativos e a aplicação das recentes alterações do CPC (Código de Processo Civil), como p...